Pastor Moises Martins

Supremo decide pelo fim da aposentadoria compulsória para juízes condenados

Decisão foi unanimidade na Primeira Turma da Corte.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (30) acabar com a aposentadoria compulsória para magistrados condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, assédio sexual, moral, entre outras.

No dia 16 de março, Flávio Dino, ministro relator do caso, já havia determinado o fim da aposentadoria compulsória e alegou que a reforma da Previdência de 2019 deixou de prever o benefício previdenciário. Além disso, Dino também afirmou que a pena beneficia os magistrados condenados. Em seguida, a decisão foi confirmada pela respectiva turma do ministro.

Pelo entendimento, após condenação à pena máxima pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá entrar com uma ação no Supremo para que o magistrado tenha a perda do cargo analisada pela Corte.

Na sessão desta terça (30), o colegiado rejeitou recurso protocolado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão havia contestado a competência do STF para julgar ação que deverá ser proposta pela AGU, a competência do órgão para protocolar a ação, além do esvaziamento da garantia da vitaliciedade de juízes e promotores.

Entre 2005 e 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória.