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terça-feira, 6 de julho de 2021

Vereadores apreciam pareceres da CCJ e Cof sobre projetos de leis na sessão de hoje



Os vereadores da Câmara Municipal de São José de Ribamar votaram, nesta terça-feira (06), quatro pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Cojur) e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo (COF) sobre projetos de lei que estão em tramitação na Casa.

As proposições foram analisadas durante encontro das comissões e receberam pareceres favoráveis, após deliberação dos membros dos colegiados.

Entre as matérias está o Projeto de Lei nº 1.270/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do município ribamarense para o exercício de 2022.

Outra proposta que teve sua constitucionalidade aprovada pela Cojur é o Projeto de Lei nº 1285/2021, enviado pelo Executivo Municipal, que institui o Programa “Filhos de São José” e dá outras providências.

Competência

Compete à Cojur examinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa dos expedientes; admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município; veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade; assunto de natureza jurídica; toda e qualquer matéria que não seja competência de outra Comissão.


O colegiado se reúne uma vez por semana para apreciar as propostas em tramitação na Casa. Fazem parte os vereadores Serra Alta (Republicanos), presidente;
 Luciana Lauande (Avante), relatora; Elisa Lima (PSL), membro; e João Carlos (PP), suplente.





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