Vereadores apreciam pareceres da CCJ e Cof sobre projetos de leis na sessão de hoje
Os vereadores da Câmara Municipal de São José de Ribamar votaram, nesta terça-feira (06), quatro pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Cojur) e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo (COF) sobre projetos de lei que estão em tramitação na Casa.
As proposições foram analisadas durante encontro das comissões e receberam pareceres favoráveis, após deliberação dos membros dos colegiados.
Entre as matérias está o Projeto de Lei nº 1.270/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do município ribamarense para o exercício de 2022.
Outra proposta que teve sua constitucionalidade aprovada pela Cojur é o Projeto de Lei nº 1285/2021, enviado pelo Executivo Municipal, que institui o Programa “Filhos de São José” e dá outras providências.
Competência
Compete à Cojur examinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa dos expedientes; admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município; veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade; assunto de natureza jurídica; toda e qualquer matéria que não seja competência de outra Comissão.
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