STF acaba com aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes
Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente nos últimos 20 anos
Juízes acusados de infrações disciplinares graves não deverão mais receber aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima dentro do Judiciário. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (26) para substituir esse tipo de sanção pela possibilidade de perda do cargo.
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O entendimento foi firmado durante julgamento de um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra uma decisão individual do ministro Flávio Dino, que já havia apontado, em março, que a aposentadoria compulsória deixou de ter respaldo constitucional após a reforma da Previdência de 2019.
A posição do relator prevaleceu no colegiado e foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
Na prática, a decisão altera um dos mecanismos historicamente mais controversos do sistema disciplinar da magistratura brasileira. Até agora, a aposentadoria compulsória era considerada a punição administrativa mais severa aplicável a juízes. Mesmo afastados das funções, magistrados continuavam recebendo remuneração proporcional ao tempo de contribuição.
O julgamento teve origem em uma ação movida por um magistrado afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que contestava uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) responsável por impor sua aposentadoria compulsória.
Ao analisar o caso, Dino entendeu que houve problemas processuais durante a tramitação no CNJ e determinou uma nova análise. Mas o principal impacto da decisão veio da interpretação constitucional adotada pelo ministro sobre as punições aplicáveis a membros do Judiciário.
Segundo Dino, a reforma da Previdência rompeu com a lógica que permitia utilizar aposentadoria remunerada como instrumento de punição disciplinar.
No voto, o ministro afirmou que esse mecanismo se transformou em uma distorção dentro do próprio sistema de responsabilização do Estado.
“A aposentadoria compulsória era uma exceção ao sistema previdenciário, à moralidade administrativa e à regra da perda do cargo como consequência a graves ilícitos perpetrados por agentes públicos”, afirmou.
Alexandre de Moraes acompanhou a tese e disse que houve uma sinalização clara do Congresso Nacional ao retirar esse tipo de punição da lógica constitucional após a reforma previdenciária.
Para o ministro, o Supremo não deveria ignorar essa mudança legislativa.
Durante o julgamento, Dino também argumentou que a manutenção da aposentadoria compulsória criava uma diferença injustificada entre os Poderes da República.
Ele comparou a situação de magistrados à de integrantes do Executivo submetidos a impeachment e parlamentares que podem perder mandato sem manutenção de remuneração pública.
Outro ponto levantado no voto foi o impacto financeiro da medida sobre o sistema previdenciário.
Segundo o ministro, quando um magistrado é aposentado precocemente como forma de punição, o custo acaba sendo transferido para toda a sociedade.
Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente nos últimos 20 anos.
A Procuradoria-Geral da República defendia que o tema fosse analisado pelo plenário completo do STF, sob argumento de que se trata de uma questão inédita e com potencial de gerar divergências internas na Corte.
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A maioria da Primeira Turma, porém, entendeu que o colegiado possui competência para decidir sobre o assunto.
Cristiano Zanin foi o único ministro a divergir parcialmente. Embora tenha acompanhado o mérito da decisão, ele votou para que processos desse tipo não fossem julgados diretamente pelo Supremo.
A decisão tende a impactar futuros processos administrativos contra magistrados e pode alterar a forma como o CNJ conduz punições disciplinares envolvendo juízes acusados de irregularidades graves.
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