Polêmica: Ela vai fazer valer o ECA estatuto da criança e do adolescente
Vereadora evangélica de direita de São Luís propõe projeto de lei que restringe participação de menores na Parada LGBTQIAPN+
A Câmara Municipal de São Luís analisa o Projeto de Lei nº 0507/2025, de autoria da vereadora Flávia Berthier (PL), que propõe restringir a participação de crianças e adolescentes em eventos da Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ no município.
De acordo com a proposta, a presença de menores nesses eventos só seria permitida mediante autorização judicial, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em caso de descumprimento, organizadores e patrocinadores poderão ser multados em até R$ 10 mil por hora de participação considerada irregular.
O projeto também prevê que os valores arrecadados com as multas sejam destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), voltado ao financiamento de políticas públicas de proteção à infância.
Na justificativa, a vereadora afirma que a proposta busca garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, evitando exposição a conteúdos considerados inadequados para determinadas faixas etárias. O texto também cita experiências legislativas semelhantes em outros estados e menções a posicionamentos da Procuradoria-Geral da República (PGR) em ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF).
A matéria foi encaminhada às Comissões de Constituição e Justiça e de Assistência Social no dia 24 de março. Após análise, seguirá para votação em plenário. Caso aprovada, caberá ao Poder Executivo municipal regulamentar a aplicação da lei.
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