A vereadora Marlene Monroe, por meio da Indicação n° 259/2018, solicita ao Poder Executivo, junto à Secretaria de Educação, que seja construída uma creche no bairro da Ponta Verde.
O direito da criança à Educação Infantil está incluído no Inciso IV, do artigo 208, da Constituição Federal do Brasil (1988), o qual explicita que "O dever do Estado com a Educação será efetivado [...] mediante garantia de atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos". Este direito é reafirmado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 53: “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”.
“O objetivo da solicitação é que a instituição educativo-profissional ofereça, além das atividades pedagógicas, momentos assistenciais (alimentação, higiene, descanso), até as brincadeiras.
A vereadora Marlene Monroe reforça ainda que, a educação infantil passa a ser reivindicada pela comunidade como forma de diminuir as desigualdades sociais”, finalizou.
A indicação do vereador foi aprovada por unanimidade e encaminhada ao executivo.
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