Projeto que regulamenta piso dos agentes comunitários e de combate às endemias começa a tramitar
O Projeto de Lei nº 1.361/2022, de autoria do Executivo ribamarense, que dispõe sobre o novo piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), iniciou sua tramitação na Câmara Municipal de São José de Ribamar (CMSJR).
O projeto deve ser apreciado na sessão ordinária do Legislativo Municipal desta quinta-feira (14), onde será lido em plenário e encaminhado para apreciação das Comissões de Justiça e Orçamento. No entanto, a proposta pode ser apreciada em regime de urgência, caso algum parlamentar venha solicitar dispensa de parecer e interstício.
De acordo com a Mensagem Governamental, que foi anexada ao projeto, a medida visa atender à determinação legal de cumprimento do piso nacional da categoria, cujo valor foi recentemente atualizado pela Emenda Constitucional 120/22, passando a ser de dois salários mínimos, o equivalente a R$ 2.424,00.
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