Projeto obriga prefeitura a divulgar informações sobre obras paradas é encaminhado para comissões
Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (12), a presidente da Câmara Municipal de São José de Ribamar (CMSJR), vereadora Francimar Jacintho (PL), leu e encaminhou à apreciação das comissões temáticas da Casa, o Projeto de Lei nº 1.353/2022, de autoria do vereador Dodó de Santaninha (União Brasil), que que determina a divulgação de informações no site oficial da Prefeitura sobre as razões de paralisação e período de interrupção das obras públicas municipais.
Segundo o autor da proposta, quando a Administração Pública toma a decisão de realizar uma obra, movida pelo benefício que resultará para a população, é necessário que a obra seja executada da forma mais adequada e transparente possível.
“Pelo cuidado que devemos ter no uso do escasso dinheiro público, torna-se necessário que os administradores disponibilizem aos cidadãos as ferramentas necessárias para que tenham acesso à informação e possam fiscalizar o andamento da gestão”, defende, citando que a publicidade e a transparência são princípios que devem reger a atuação da Administração Pública conforme a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Tramitação
Após cumprir esses requisitos de tramitação, o texto deverá retornar à pauta para votação dos vereadores. Caso seja aprovada em plenário, segue para a sanção do prefeito Júlio Matos – o Dr. Julinho (PL) para virar lei. Se for vetada, a proposição retorna para a Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.
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