Imóveis abandonados serão arrecadados pela Prefeitura de São José de Ribamar
Projeto de Lei que prevê a perda de imóveis abandonados foi aprovada na última sessão plenária da Câmara Municipal
O Plenário da Câmara Municipal de São José de Ribamar (CMSJR) aprovou, na última sessão plenária, o Projeto de Lei nº 1.309/2021 que prevê a arrecadação e encampação de imóveis abandonados em São José de Ribamar. A inciativa é de autoria do Poder Executivo, determina a perda em favor do município de imóveis que estão em situação de abandono.
De acordo com a proposta, “o imóvel urbano que o proprietário abandonar será arrecadado como bem vago e passará à propriedade do Município”.
Ainda segundo a norma, o governo poderá tomar a medidas em relação a esses imóveis que forem considerados abandonados. O órgão municipal poderá atuar de ofício ou por meio de denúncias. Após a lavratura de auto de infração, será aberto processo administrativo. A arrecadação será feita por decreto do prefeito.
Com a aprovação, o projeto segue para redação final e em seguida será enviado à sanção do prefeito Júlio Matos – o Dr. Julinho (PL).
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