quinta-feira, 1 de julho de 2021

Câmara aprova lei que cria Sistema Único de Assistência Social de São José de Ribamar

Com a aprovação da regra, será possível organizar serviços, programas e projetos municipais da política socioassistencial já existentes no município


A Câmara Municipal de São José de Ribamar, aprovou na sessão plenária desta quinta-feira (1º/07), o Projeto de Lei nº 1.284/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na cidade ribamarense.

Antes da apreciação em plenário, o texto passou por análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Cojur). Com parecer favorável do colegiado, a proposta foi aprovada hoje, por unanimidade, pelos vereadores ribamarenses e segue agora para avaliação do prefeito Júlio Matos – o Dr. Julinho (PL).

A proposta, acompanhada de Mensagem nº 19/2021, foi protocolada no dia 2 do mês passado e, iniciou sua tramitação em regime “urgentíssimo” nas comissões temáticas, tendo seu parecer favorável apreciado no encontro dessa semana, quando foi aprovado.

A proposição tem 58 artigos e explicita como deve ser feito a organização dos serviços, programas e projetos municipais da política socioassistencial já existentes no município, em observância às diretrizes dispostas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município – LOM.

“Preliminarmente, importante esclarecer que a presente propositura se faz em atendimento ao disposto na Constituição Federal que, especialmente em seu art. 5º, nos traz o um rol de direitos fundamentais, em especial os direitos sociais, a serem cumpridos pelo Município”, destacou o chefe do executivo em sua mensagem governamental.

Saiba mais

O SUAS é integrado pelos entes federativos; conselhos de Assistência Social; além de entidades e organizações regulamentadas pela Constituição Federal.

O projeto regulamenta o setor confirmando a prefeitura como responsável pela execução de ações e serviços na área. Através do SUAS, será possível organizar atividades de proteção social básica e especial de média e alta complexidade para vários públicos.

O Sistema Único também funcionará como um elo de reconhecimento oficial da união das entidades e organizações que atuam no sistema municipal socioassistencial da cidade balneária.

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