Prefeitura de Imperatriz quer encerrar contrato com Caema para os serviços de água e esgoto
Prefeito prevê grande batalha jurídica para substituir a estatal
AQUILES EMIR
Imperatriz é o primeiro município do Maranhão a se valer do novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei (14.026/20), que entrou em vigor em 2020, para pedir o encerramento do contrato com a Companhia de Saneamento Ambiental (Caema) para fornecimento de água e coleta de esgoto. O mais provável é que uma empresa privada seja contratada para assumir os serviços da estatal.
Segundo o prefeito Assis Ramos, não se trata de uma retaliação com a estatal, muito menos com o Governo do Estado, mas de uma tentativa de se buscar a saída para o problema grave para a cidade.
Assis Ramos diz ter consciência de que esta questão será objeto de uma grande disputa judicial, mas diz que vai buscar uma nova alternativa para esses serviços na cidade, e tão logo seja possível abrirá concorrência para contratação de uma nova empresa.
A Lei 14.026/20 exige licitação para todas as situações, com empresas privadas competindo em igualdade de condições com as estatais. O vencedor assinará um contrato de concessão com o município. O governo alega que a medida vai criar um ambiente de segurança jurídica, impulsionando os investimentos no setor.
Outros pontos importantes do marco legal são o reforço na Agência Nacional de Águas (ANA), que passa a ter competência para regular o setor de saneamento no País, a possibilidade de tarifação de outros serviços relacionados ao saneamento, como varrição de rua, a formação de blocos de municípios para contratar os serviços regionalizados de saneamento, e o adiamento do fim dos lixões.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
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