terça-feira, 18 de maio de 2021

 

Câmara aprova projeto de lei que cria desdobro de lotes em São José de Ribamar

A Câmara Municipal de São José de Ribamar (CMSJR) aprovou, em sessão virtual na manhã desta terça-feira (18/05), o Projeto de Lei Complementar nº 62/2021, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 09, de 08 de dezembro de 2007, para que seja incluída outra modalidade de parcelamento de solo: o desdobro.

Segundo a legislação, o desdobro é a divisão em duas áreas de um lote edificável para fins urbanos. A diferença entre essa modalidade para o desmembramento é que a subdivisão trata do lote e não da gleba, como ocorre no desmembramento.

Antes da apreciação da proposta, membros das Comissões temáticas da Casa deram p arecer favoráveis, destacando que a medida é de fundamental importância para o melhor aproveitamento do uso do solo. Isso porque, segundo eles, em muitos casos, os proprietários do lote não pretendem ou não têm condições de edificar todo o terreno, o que gera subaproveitamento daquela área. 

O texto aprovado prevê a alteração do artigo 11. § 1º da Lei Complementar nº 27 de 24 de agosto de 2007, que dispõe sobre o “Zoneamento Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município”, para acrescentar ao artigo 11- A da referida legislação, a modalidade de parcelamento desdobro. 

A proposição foi votada por unanimidade pelos parlamentares presentes na plataforma. Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção do prefeito Júlio Matos – o Dr. Julinho (PL).

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