Pastor Moises Martins

Vereador Clovis do J Câmara apresenta projeto de lei para implantar ações de acessibilidade do programa ‘Calçada para Todos’

O vereador Clovis do J Câmara (Agir) apresentou na Câmara Municipal de São José de Ribamar (CMSJR), o Projeto de Lei nº 1.352/2022 que institui o programa ‘Calçada Livre para Todos’, que padroniza a construção e regulamenta a utilização de calçadas no município e dá outras providencias.

A iniciativa foi lida durante a sessão plenária desta terça-feira (19) e, em seguida, foi encaminhada para apreciação das comissões de Justiça e Orçamento. De acordo com a propositura, a finalidade principal da proposta é garantir a correta manutenção e o aumento da vida útil das calçadas, assegurando conforto, acessibilidade e segurança aos pedestres.

Em sua justificativa, Clovis argumenta que o objetivo é conscientizar a população sobre a importância da acessibilidade para a locomoção dos pedestres, em especial para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Princípios do ‘Calçada para Todos’:

ACESSIBILIDADE – Garantia de mobilidade para todos os usuários, principalmente idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

SEGURANÇA – Barreiras decorrentes de instalação de equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização e tráfego de veículos serão minimizadas;

FAIXA LIVRE – Área que ocupará 2/3 da calçada, destinada exclusivamente à livre circulação de pedestres, sem obstáculos permanentes ou temporários;

ÁREA DE SERVIÇO – Será reservado 1/3 do passeio para instalação do mobiliário urbano, vegetação e a outras interferências existentes no passeio;

NORMAS TÉCNICAS – As calçadas deverão incorporar princípios da NBR 9050, norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

Tramitação

Depois de passar pelo trâmite regimental, que começa a partir da leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária, a proposta é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Se acatado, passa por avaliação das comissões permanentes do Legislativo, indicadas pela CCJ de acordo com o tema da proposta.

Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões nos textos ou o posicionamento de outros órgãos públicos. Após o parecer dos colegiados, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa.

Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, a proposição retorna para a Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.