Sancionada lei que regulamenta transporte alternativo em São José de Ribamar
O prefeito Júlio Matos – o Dr. Julinho (PL) sancionou a Lei nº 1343/2022, que regulamenta a atividade o transporte alternativo municipal de passageiros, no território de São José de Ribamar. O texto, sancionado no dia 1º de junho, foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) na última segunda-feira (13).
A norma é originaria do Projeto de Lei n.º 1.341/2022, de autoria do vereador Jordão Reis (PTB) e foi aprovada na Casa por todos os 21 vereaadores. O dispositivo tem doze artigos e explicita como deve ser regulamentado o serviço realizado através de veículo do tipo ‘carrinho lotação’. A regra diz ainda que compete ao Município realizar a divisão de itinerários e número de vagas.
De acordo com a redação da matéria, para exercício regular das atividades previstas nesta Lei, as cooperativas e/ou sindicatos, deverão se cadastrar junto ao órgão competente municipal, conforme o art.13, ‘f’, e XI, ‘a’, da Lei Orgânica, que trata da necessidade de regulamentação da atividade econômica já em curso no município, no segmento de transportes que vem ao encontro dos anseios da população de ter a sua disposição uma alternativa de transporte rápido, seguro, confortável e a preços competitivos.
A legislação também prevê a autorização de um código disciplinar próprio do serviço fixando, inclusive, obrigações e penalidades. No artigo 10º, por exemplo, os infratores dos dispositivos contidos na norma, ficam sujeitos progressivamente a sansões previstos em Lei. A norma entra em vigo no ato de sua publicação e revoga as disposições em contrario.
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