Luciana Lauande quer garantir direitos trabalhistas para ocupantes de cargos comissionados exonerados em São José de Ribamar
A Câmara Municipal de São José de Ribamar (CMSJR) aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (14), o Requerimento nº 011/2022, de autoria da vereadora Luciana Lauande (Avante), direcionado ao prefeito Júlio Matos – o Dr. Julinho (PL), requerendo que os servidores ocupantes de cargos em comissão, que porventura vierem a ser exonerados, tenham seus direitos trabalhistas assegurados pelo Executivo municipal.
De acordo com parlamentar, tem sido uma prática muito comum exonerar o cidadão que ocupava um cargo comissionado e não realizar os pagamentos a que teria direito, pagando tão somente o último salário devido. No entanto, segundo ela, essa não é a atitude correta.
Lauande aponta que como todo trabalhador o servidor comissionado quando é exonerado deve receber as seguintes verbas: 13º ou 13º proporcional, férias + 1/3 ou proporcional de férias + 1/3.
Após leitura e aprovação da matéria em plenário, a Mesa Diretora da Casa deve enviar ofício ao órgão responsável para que possa atender à reivindicação da parlamentar.
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