Foi aprovado o projeto de Lei nº 1278/2021, de autoria do vereador Moisés Gama (PROS), que dispõe sobre vagas em creches para crianças filhas de mulheres vítimas de violência doméstica
Na manhã desta quinta-feira (11), os vereadores da Câmara Municipal de São José de Ribamar (CMSJR), aprovaram por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1278/2021, de autoria do vereador Moisés Gama (PROS), que dispõe sobre vagas em creches para crianças filhas de mulheres vítimas de violência doméstica de natureza física, moral, psicológica e patrimonial no município ribamarense.
Conforme Moisés Gama, a intenção de sua propositura é garantir a proteção não só da mulher, como também das crianças. “Nós temos que fortalecer cada vez mais as nossas leis em favor das mulheres. Temos que garantir a segurança destas mulheres, mas também temos que pensar no futuro das crianças que também são afetadas por estes casos”, destacou o parlamentar.
Para ter prioridade na matrícula, o texto da norma prevê a apresentação de alguns documentos como cópia do Boletim de Ocorrência, cópia do exame de corpo de delito (opcional, quando houver), Pedido de Medida Protetiva e Termo de Representação.
Com a aprovação em plenário, a proposta do parlamentar segue agora para sanção ou veto do prefeito Júlio Matos – o Dr. Julinho (PL).
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