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terça-feira, 31 de agosto de 2021

Começa a tramitar projeto de lei que cria Sistema Municipal de Segurança Alimentar


Com o objetivo de criar o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SIMSAN), a Câmara Municipal de São José de Ribamar (CMSJR) deu continuidade a tramitação do Projeto de Lei nº 1298/2021, de autoria do Executivo, que visa a garantia do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população ribamarense, por meio de uma interação democrática entre poder público e sociedade civil.

O projeto foi lido durante a sessão plenária desta quinta-feira (26/08) e, em seguida, foi encaminhado para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Cojur).

Entre outras coisas, o documento diz, em seus dispositivos, que a gestão das ações da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN será organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, do Município de São José de Ribamar, integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan, em consonância com a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.

Banco de Alimentos     

O Banco de Alimentos será um equipamento municipal cuja função é arrecadação, triagem e distribuição de gêneros alimentícios próprios para o consumo humano, que seriam desperdiçados ao longo da cadeia produtiva por estarem fora dos padrões de comercialização, porém dentro do prazo de validade e em condições adequadas de consumo. 

Cabe ao Banco de Alimentos a distribuição desses insumos por meio de instituições previamente cadastradas, equipamentos públicos que prevejam a alimentação de seus usuários ou, em casos excepcionais, diretamente para a população em situação de insegurança alimentar e nutricional.     

O equipamento ainda atua para estimular a educação alimentar, nutricional e sustentável por meio de ações como cursos, palestras e workshops, visando a difundir técnicas de redução e eliminação de desperdícios e garantia da qualidade sanitária no preparo de alimentos.



O selo        

O Selo Amigo do Banco de Alimentos terá como objetivo conscientizar, evitar o desperdício de alimentos, estimular a responsabilidade social e promover a sustentabilidade no município.   
 
Ele será conferido pela administração municipal aos fabricantes e estabelecimentos comerciais da área alimentícia interessados em aderir, mediante o atendimento de critérios específicos, os quais serão definidos por decreto.      

Desta forma, os que obtiverem o selo poderão fazer uso do mesmo nas dependências de seus estabelecimentos ou nas embalagens e material de divulgação que promovam seus serviços ou produtos, atendidos os critérios específicos a serem estabelecidos.

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