Luciana Lauande apresenta projeto de lei propondo ampliar sanções a quem praticar maus-tratos a animais
A vereadora Luciana Lauande (Avante) apresentou nesta terça-feira (15), durante sessão remota na Câmara Municipal de São José de Ribamar (CMSJR), o Projeto de Lei nº 1.275/2021, que estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos contra animais, que podem ir da advertência por escrito a multa simples, multa diária e sanções restritivas de direito.
Na justificativa do texto, a autora da proposta expõe a razão que a levaram a apresentar a norma em defesa dos direitos dos animais. “Os recorrentes casos de maus-tratos e abandono noticiados demonstram a importância de se legislar sobre essa matéria, tornando o município de São José de Ribamar”, destacou.
O projeto tem oito artigos e explicita como deve ser feito os procedimentos que tratam da defesa dos direitos dos animais, em observância às diretrizes dispostas na Constituição Federal e na Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais e na Lei nº 1.095/2019, que trata do aumento a punição para quem pratica ato de abuso e maus-tratos a animais.
Tramitação nas comissões
A proposta tramita em caráter conclusivo e depois de apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Cojur), deverá ser analisada em seu mérito pelas Comissões ligadas aos temas em questão. Só após esse trâmite pelos colegiados, o texto deverá retornar à pauta para votação dos vereadores.
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