Vereador Professor Cristiano (SD), retirou da pauta de votação. o Projeto de Lei de sua autoria, que tratava da Regulamentação dos Carrinhos Lotação em São José de Ribamar.
Vereador Professor Cristiano (SD), retirou da pauta de votação. o Projeto de Lei de sua autoria, que tratava da Regulamentação dos Carrinhos Lotação em São José de Ribamar.
A decisão do vereador, atendeu a recomendação de quatro Promotores de Justiça, que no último dia 10, encaminharam documento informando a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, recomendaram pela desaprovação do Projeto.
Atento a seriedade dos trabalhos desenvolvidos pelo Ministério Público, o vereador Professor Cristiano, que lutou incansavelmente pelos os interesse e Regulamentação da categoria dos Carrinhos Lotação ribamarenses, foi obrigado por força da lei a retirar da pauta de votação. o Projeto de Lei de sua autoria, que Regulamentaria os Carrinhos Lotação em São José de Ribamar.
ProfessorCristiano Pinheiro
17 de dezembro às 20:12
Sobre o Projeto de Lei que regulamentaria o serviço de Taxi-lotação em São José de Ribamar, esclareço que a decisão de retirar de pauta está em conformidade com a orientação do Ministério Público.
O projeto em questão tem a intenção de regulamentar um serviço que, como todos sabem, colabora significativamente com centenas de famílias ribamarenses, quer sejam os que usam como meio de locomoção ou como fonte de renda.
O Ministério Público entende que a regulamentação desse serviço pode ir de encontro ao serviço oferecido no transporte coletivo devido à semelhança dos valores cobradas e reforça a orientação pela não aprovação do Projeto.
Por outro lado, compreendo a necessidade de, juntos, Câmara, categoria e sociedade, continuarmos buscando uma solução para este impasse, que certamente, quando concluída impactará diretamente na vida dos usuários e trabalhadores do Taxi-lotação.
Reforço, portanto, meu compromisso de continuar ao lado da categoria, trabalhando para garantir aos ribamarenses melhores condições nos transportes e legislar a favor do bem comum.
*Vereador Prof. Cristiano*
Em Paço do Lumiar, município vizinho, representantes da Categoria conseguiram a regularizam através de um Termo de Ajustamento de Conduta que criou o Táxi Compartilhado Opcionalmente.
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