quarta-feira, 18 de dezembro de 2019


Vereador Professor Cristiano (SD), retirou da pauta de votação. o Projeto de Lei de sua autoria, que tratava da Regulamentação dos Carrinhos Lotação em São José de Ribamar.


                                           Vereador Professor Cristiano Pinheiro


Vereador Professor Cristiano (SD), retirou da pauta de votação. o Projeto de Lei de sua autoria, que tratava da Regulamentação dos Carrinhos Lotação em São José de Ribamar.


A decisão do vereador, atendeu a recomendação de quatro Promotores de Justiça, que no último dia 10, encaminharam documento informando a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, recomendaram pela desaprovação do Projeto.


Atento a seriedade dos trabalhos desenvolvidos pelo Ministério Público, o vereador Professor Cristiano, que lutou incansavelmente pelos os interesse e Regulamentação da categoria dos Carrinhos Lotação ribamarenses, foi obrigado por força da lei a retirar da pauta de votação. o Projeto de Lei de sua autoria, que Regulamentaria os Carrinhos Lotação em São José de Ribamar.





ProfessorCristiano Pinheiro
17 de dezembro às 20:12


Sobre o Projeto de Lei que regulamentaria o serviço de Taxi-lotação em São José de Ribamar, esclareço que a decisão de retirar de pauta está em conformidade com a orientação do Ministério Público.

O projeto em questão tem a intenção de regulamentar um serviço que, como todos sabem, colabora significativamente com centenas de famílias ribamarenses, quer sejam os que usam como meio de locomoção ou como fonte de renda.

O Ministério Público entende que a regulamentação desse serviço pode ir de encontro ao serviço oferecido no transporte coletivo devido à semelhança dos valores cobradas e reforça a orientação pela não aprovação do Projeto.


Por outro lado, compreendo a necessidade de, juntos, Câmara, categoria e sociedade, continuarmos buscando uma solução para este impasse, que certamente, quando concluída impactará diretamente na vida dos usuários e trabalhadores do Taxi-lotação.

Reforço, portanto, meu compromisso de continuar ao lado da categoria, trabalhando para garantir aos ribamarenses melhores condições nos transportes e legislar a favor do bem comum.

*Vereador Prof. Cristiano*


Em Paço do Lumiar, município vizinho, representantes da Categoria conseguiram a regularizam através de um Termo de Ajustamento de Conduta que criou o Táxi Compartilhado Opcionalmente.

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