Barreirinhas, Viana e outros 15 municípios são impedidos de receber repatriação

O Poder Judiciário determinou o bloqueio do repasse de verbas da repatriação em municípios maranhenses a pedido do MPMA

Mesmo com a decisão do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Raimundo Carreiro, de acatar ao recurso da Advocacia Geral da União e liberar o repasse de verbas referentes a repatriação de dinheiro não declarado no exterior, o Poder Judiciário Maranhense determinou o bloqueio desses recursos em 17 municípios do estado. A decisão, que atende a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), faz parte da ação institucional “A cidade não pode parar: campanha pela transparência na transição municipal.” 

O acesso dos atuais gestores ao repasse do governo federal foi bloqueado em Pindaré-Mirim, Tufilândia, Barreirinhas, Santa Inês, Olho d’Água das Cunhãs, Pio XII, São Vicente Férrer, Cajapió, São João Batista, Vitória do Mearim, Viana, Cajari, Brejo, Anapurus, Matões do Norte, Cantanhede e Matinha. Os gerentes do Banco do Brasil responsáveis pelas contas dos municípios já foram notificados para impedir a movimentação financeira dos recursos sem prévia autorização legislativa.

Além das ações ajuizadas pelos promotores de justiça, o MPMA fez representações ao Tribunal de Contas da União (TCU), Procuradoria Geral da República, Ministério Público de Contas que atua junto Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, além de encaminhar ofício à Procuradoria da República no Maranhão.

FONTE MA. 10