PERSEGUIÇÃO RELIGIOSA NO BRASIL
STF Supremo Tribunal Federal derruba lei de autoria da deputada evangélica Mical Damasceno sobre gênero nas escolas do Maranhão
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 12.410/2024, de autoria da deputada estadual Mical Damasceno, que permitia a pais e responsáveis impedir a participação dos filhos em atividades pedagógicas relacionadas à identidade de gênero, orientação sexual e diversidade sexual nas escolas do Maranhão.
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.883, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.
Com o entendimento do Supremo, deixa de valer a regra estadual que permitia às famílias retirar estudantes dessas atividades por motivos morais, filosóficos ou religiosos. O julgamento também considerou que legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é competência da União, não cabendo aos estados estabelecer restrições dessa natureza.

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